Em sentença proferida em 15/01/2014, as construtoras Gibson e Uniset foram condenadas a indenizarem um consumidor por Atraso na Entrega de Imóvel e a devolução em dobro das cobranças abusivas a título de SATI, referente ao empreendimento denominado Conjunto Residencial Atlântico Norte, em Santo André/SP.
Em relação à SATI, o Magistrado se baseou nos seguintes julgados:
“COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Repetição de indébito - Comissão sobre a venda - Valor que integra o preço total do imóvel - Pagamento diretamente pelo comprador - Regularidade - Valores devidos. Cobrança de serviços de assessoria técnico- imobiliária (SATI) - Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado - Cobrança indevida, conforme o art. 31 do CDC - Restituição do valor e em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC - Juros de mora desde o desembolso - Não cabimento - Incidência a partir da citação - Art. 405 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DA RÉ E PARCIAL AO DO AUTOR” (TJSP Apelação com Revisão n. 994.04.027365-2 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Elcio Trujillo j. 11/11/09).
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Improcedência Inconformismo Comissão sobre a venda Valor embutido no preço do imóvel Ciência do comprador Pagamento devido Cobrança de serviços de assessoria técnico imobiliária Ausência de informação adequada e clara sobre o serviço, contratado por mera nota em proposta de compra Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem Cobrança indevida Restituição determinada Não incidência do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor Sucumbência recíproca Sentença reformada- Recurso parcialmente provido” (TJSP Apelação n. 9212356-17.2005.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Viviani Nicolau j. 07/06/11).
Processo nº 4001793-39.2013.8.26.0554 / 1ª Vara Cível
Em 14/01/2014, também foi proferida sentença condenando as construtoras a indenizarem por atraso na entrega de imóvel e cobranças abusivas de SATI e Comissão de Corretagem, ref. ao Condomínio Residencial Camerata (processo nº 0016434-03.2013.8.26.0554, 6ª Vara Cível).
Em 13/01/2014, a construtora CR2 foi condenada a indenizar por atraso na entrega de imóvel e cobrança de comissão de corretagem e SATI ref. ao empreendimento Residencial Top Life (processo 0051002-79.2012.8.26.0554 - 6ª Vara Cível).
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VINÍCIUS MARCH CONSULTORIA JURÍDICA
Direitos do Consumidor e Imobiliário
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Atraso Injustificado na Entrega das Chaves - Vícios no Imóvel - SATI - Comissão de Corretagem
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