Atraso na Entrega de Imóvel Decisões Judiciais

Vejamos algumas decisões recentes sobre ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA:

• LIMINAR PARA OBRIGAR CONSTRUTORAS A PAGAREM O ALUGUEL DOS AUTORES (construtoras GolFarb e Gold Índia):

0260460-52.2012.8.26.0000   Agravo de Instrumento

Relator(a): Galdino Toledo Júnior

Comarca: São José dos Campos

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 19/03/2013

Data de registro: 21/03/2013

Outros números: 2604605220128260000

Ementa: COMPRA E VENDA Obrigação de fazer Tutela antecipada deferida para obrigar as rés a arcar com o locativo despendido pelos autores até a entrega das chaves do imóvel negociado Cabimento Atraso nas obras admitido Gastos satisfatoriamente comprovados Eventual inadimplência dos autores que, prima facie, não altera a situação fática Astreintes bem arbitradas ? Recurso desprovido.

• CONDENAÇÃO DE CONSTRUTORAS (construtoras PDG e outras):

0026115-45.2011.8.26.0011   Apelação

Relator(a): Luiz Ambra

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 13/03/2013

Data de registro: 15/03/2013

Outros números: 261154520118260011

Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO Indenização corretamente mandada pagar, em decorrência de atraso na entrega da unidade adquirida Alegação de força maior derivada de fortes chuvas, insubsistente Rés, de outra parte, componentes de um só e mesmo grupo econômico Condenação bem decretada Apelo improvido. CONDENAÇÃO DE CONSTRUTORA (MRV Engenharia): 0011792-02.2012.8.26.0625   Apelação    Relator(a): Luiz Antonio Costa Comarca: Taubaté Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/02/2013 Data de registro: 08/03/2013 Outros números: 117920220128260625 Ementa: Ação de Indenização Atraso na entrega de imóvel adquirido em construção Prazo de carência também superado injustificadamente Fortuito externo não demonstrado Indenização com pagamento de aluguel admitida porque não produzida prova contrária ao fato constitutivo do direito do Autor Inteligência do CDC admitindo a inversão do ônus da prova Ausência de impugnação específica ao valor do aluguel indicado na inicial ônus processual do Réu Inteligência do art. 302 do CPC Admissão de veracidade Sentença mantida Recurso improvido.

Essas ações que versam sobre atraso na entrega de imóvel na planta já estão pacificadas pelos nossos Tribunais, que estão julgando a favor do consumidor. Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, me mande um e-mail: vinicius@vinicuismarch.adv.br