Foi aprovada, pela Comissão de Defesa do Consumidor, a realização de uma audiência publica para debater a questão do atraso na entrega de imóveis.
Atualmente, contratos de compra e venda preveem um prazo de tolerância de seis meses de atraso na entrega, sem penalidade à construtora. Entidades como o Procon consideram a cláusula ilegal.
Com o grande volume de lançamentos, casos de atraso foram comuns nos últimos anos. Parte das construtoras atribuiu o problema à escassez de mão de obra, em razão do aquecimento do mercado.
Deverão participar da audiência, ainda sem data marcada, o procurador de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio Cornachione; o diretor-executivo do Procon, Paulo Góes e e o presidente do Secovi-SP (sindicato das empresas do setor imobiliário), Claudio Bernardes.
Fonte: Folha de S. Paulo
- Comentários do Advogado de Direito do Consumidor, Dr. Vinícius March:
"Está mais que na hora de se incluir no Código de Defesa do Consumidor um artigo sobre a abusividade de qualquer cláusula de tolerância ou prorrogação do prazo contratual desfavorável ao consumidor, e não apenas nesses casos de atraso na entrega de imóvel, mas em todos os casos. Os nossos Tribunais Superiores também poderiam agilizar alguma súmula nesse sentido".
Vinícius March é advogado, atuante na área de direito imobiliário e de direito do consumidor. Para saber mais, acesse: www.viniciusmarch.adv.br ou www.atrasonaentregadeimovel.com.br
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