O que fazer caso tenha adquirido um imóvel na planta e ainda não tenha recebido as chaves?
O consumidor pode ajuizar uma ação pleiteando uma liminar para congelamento da correção pelo INCC bem como a imediata entrega das chaves, caso o imóvel esteja pronto.
Vale lembrar que o consumidor não deve responder por débitos de IPTU e condominiais anteriores à entrega das chaves.
Além disso, o consumidor tem direito de pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega das chaves.
VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor. Para saber mais, visite o site:www.viniciusmarch.adv.br ou entre em contato clicando aqui.
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