Concedida Liminar contra MRV Engenharia

Em ação ajuizada por cliente do escritório de advocacia VINÍCIUS MARCH, foi obtida em 06/12/13 uma antecipação de tutela (liminar), para que a MRV não negative o nome da consumidora.

Tal medida foi necessária pois a MRV encaminhava cartas de cobrança à consumidora ameaçando negativar seu nome indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Dados do Processo

Processo:	4003905-88.2013.8.26.0001
Classe:	Procedimento Sumário
	Área: Cível
Assunto:	Rescisão / Resolução
Distribuição:	Livre - 06/11/2013 às 11:31
	7ª Vara Cível - Foro Regional I - Santana
Juiz:	Luciana Mendes Simões Botelho
Valor da ação:	R$ 22.772,80

Partes do Processo

Reqte:	.............. Advogado: Vinicius March
Reqdo:	MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Exibindo todas as movimentações.  

Movimentações

Data		Movimento

06/12/2013

Recebida a Petição Inicial Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fls. 140: Recebo como emenda à inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa, processando-se pelo rito ordinário. Em face dos documentos juntados pela autora na inicial, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da requerente por conta do contrato cuja rescisão é postulada na presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

• VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante em Direito Imobiliário e em Direito do Consumidor. Para saber mais, acesse: www.viniciusmarch.adv.br / Facebook: https://www.facebook.com/ViniciusMarchConsultoriaJuridica