Alguns adquirentes do Empreendimento Way Penha (Farroupilha Empreendimentos Imobiliários e Living), localizado na Rua Guaiauna, zona leste de São Paulo, sofreram com atraso na entrega das chaves do imóvel, bem como com pagamento indevido de SATI e Comissão de Corretagem.
Há diversas sentenças judiciais e inclusive condenação em segunda instância, a fim de que sejam restituídos os valores pagos a título de Comissão de Corretagem e SATI, podemos destacar:
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| 1013478-64.2014.8.26.0100 Apelação / Promessa de Compra e Venda |
| Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior |
| Comarca: São Paulo |
| Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado |
| Data do julgamento: 15/09/2015 |
| Data de registro: 15/09/2015 |
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Consumidor – Cadeia de Fornecimento – Legitimidade "ad causam" e solidária das requeridas - Cobrança de comissão de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária – Taxa SATI - Não comprovação da prestação de serviços de assessoria, sendo a corretagem devida pela vendedora que contratou o serviço – Proibição da venda casada, transferindo-se a obrigação aos compradores, em desconformidade com o CDC – Restituição devida – Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC - Recurso dos autores provido em parte e desprovida a apelação da HABITCASA.
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Acerca de possíveis atrasos, veja neste blog algumas informações sobre o assunto.
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO
Indenizações por Atraso na Entrega de Imóvel
Restituição de SATI e Comissão de Corretagem
R. Caquito, 247, sala 3, 1º Andar, Penha, São Paulo/SP
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