Cuidados na compra de imóvel

Alguns cuidados devem ser tomados na hora de comprar um imóvel novo, dentre eles podemos citar:

• Cobranças abusivas (taxa de corretagem, TAC, etc);
• Atraso na entrega das chaves;
• Cobrança pelo INCC mesmo com atraso nas obras por culpa da construtora;
• Cobrança de condomínio e IPTU pelo período anterior à entrega das chaves, etc.

Veja alguns dos direitos do consumidor nestes casos:

• Devolução em dobro das quantias pagas indevidamente;
• Liminar para congelamento do pagamento das chaves e da correção pelo INCC;
• Liminar para imediata entrega das chaves do imóvel;
• Suspensão do pagamento do condomínio e do IPTU;
• Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes;
• Indenização por Danos Morais;
• Declaração de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para atraso na entrega do imóvel;
• Desistência do contrato sem pagamento de multa, etc.

Artigo de Autoria de Vinícius March, advogado atuante em Defesa do Consumidor. Para saber mais: www.viniciusmarch.adv.br